Fórum de debates que vai esclarecer as suas dúvidas sobre locação de imóveis.
Data: 22 de março
Programação:
Café de Boas Vindas: 16h30
Debate: 17h às 19h
Local: Sede Secovi Rio, Av. Almirante Barroso, 52 / 9º andar – Centro / RJ.
Convidado: DR. CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA
Advogado. Atuante no ramo desde 1978. Diretor de locações da ABADI desde 2000. Coordenador de diversos cursos dirigidos a atendentes de administradoras filiadas a ABADI. Professor da Universidade Candido Mendes em cursos de férias específicos da matéria. Professor do curso de Atendentes de Locação do NUFEI – Núcleo de Formação em Excelência Imobiliária.
Participação: DRA. SUELI RODRIGUES
Advogada, integrante do corpo jurídico do Secovi Rio, com especialização em direito do trabalho pela Fundação Getúlio Vargas e atuando na área trabalhista e civil no mercado imobiliário desde 1992.
As empresas do segmento imobiliário devem ficar atentas, pois o prazo para a entrega da Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) será no último dia útil de fevereiro, dia 26 (após o Carnaval). As informações que deverão constar na declaração são as operações ocorridas em 2009.
A empresa que não entregar a Dimob ou que entregá-la após o prazo será penalizada em R$ 5 mil por mês-calendário. Para mais informações, acesse o site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br.
Lembramos ainda que, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 995/2010, para entrega da Dimob, a partir do ano-calendário 2010, é obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido.
Fonte: Secovi Rio
No dia 23 de fevereiro, o Centro de Capacitação Secovi Rio promove o Fala Síndico – Debate Gratuito, das 15h30 às 19h, na sede do Secovi Rio (Avenida Almirante Barroso, 52/9º andar – Centro) . Nesse debate, o vice-presidente Jurídico do Secovi Rio, Rômulo Mota, e as advogadas do Corpo Jurídico do Sindicato responderão às principais dúvidas sobre o dia a dia do condomínio.
Informações e inscrições gratuitas. Fale com o Centro de Capacitação Secovi Rio pelo telefone (21) 2272-8000 ou pelo e-mail capacitacao@secovirio.com.br.
Folha Online – 25/01/2010
A nova Lei do Inquilinato começa a valer nesta segunda-feira em todo o Brasil. O texto, sancionado em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem como objetivo ampliar as garantias do inquilino e também agilizar ações de despejo.
Entre as mudanças previstas na lei estão a desobrigação do fiador e a criação de regras para a mudança de fiador durante o contrato. Atualmente, a Lei do Inquilinato não trata do assunto. O fiador pode desistir da função, ficando apenas responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias depois de o locador ter sido notificado.
O proprietário também poderá exigir um novo fiador, caso o antigo ingresse no regime de recuperação judicial. Com isso, pretende-se dar mais garantias ao proprietário e exonerar a empresa fiadora que passe por crise econômico-financeira.
A proposta também adequa ao novo Código Civil a proposta que mantém a proporcionalidade da multa rescisória em caso de devolução antecipada do imóvel locado.
Em caso de divórcio ou morte do locatário, a nova Lei do Inquilinato cria regras para a manutenção ou substituição do fiador. Antes, a legislação não previa essa possibilidade.
Nos casos de despejo, a ação é suspensa se, em 15 dias, o inquilino quitar integralmente a dívida com o proprietário ou a imobiliária. Com isso, não fica mais valendo a apresentação de um simples requerimento em que o locatário atesta a intenção de pagar a dívida –algo que tem atrasado em mais de quatro meses as ações de despejo.
Fica adotado também o mandado único de despejo. Cai, portanto, a prática atual de dois mandados e duas diligências, entre outros procedimentos que atrasam o processo.
Foi sancionada a Lei Estadual nº 5.552/2009, que criou o Dia do Gestor Imobiliário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 21 de dezembro.
Fonte: Secovi Rio
Parabéns Rio a Emil Imóveis está caminhando junto com vocês!
