Em audiência pública, a Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara Federal ouvirá o ministro de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, sobre as providências adotadas a partir das determinações e recomendações do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica.

O relatório foi concluído em dezembro de 2009 e encaminhado também ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, com a solicitação de providências. À época, o presidente da CPI, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), declarou que o relatório apontou como principal conclusão das investigações a necessidade de devolver aos consumidores os valores cobrados indevidamente entre 2002 e 2009, calculados em R$ 1 bilhão por ano, conforme levantamento prévio do Tribunal de Contas da União (TCU).

O debate com o ministro Zimmermann foi sugerido pelo deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), que lembra: “além dos reajustes tarifários que levaram os consumidores a pagarem valores indevidos, foi identificado pela CPI o repasse, para as tarifas, das perdas comerciais das distribuidoras”.

De acordo com Santos, não foi determinado precisamente o montante cobrado a mais dos consumidores, por conta do “sério problema de metodologia de cálculo das tarifas”. Ainda por ocasião da entrega do relatório final, Eduardo da Fonte reforçou que “a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem a responsabilidade de obrigar as concessionárias a providenciarem o ressarcimento aos consumidores”.

Seis meses se passaram desde a entrega do documento, quando o deputado disse também: “está determinado no relatório da CPI que a Aneel informe publicamente estes valores nos próximos 30 dias, para que possamos mostrar ao Brasil realmente qual é o tamanho dos valores que o povo brasileiro pagou a maior às distribuidoras de energia elétrica”.

Enfaticamente, Eduardo da Fonte finalizou: “o que não vamos admitir (…) é que a Aneel orquestre um calote ao povo brasileiro, se negando a obrigar as distribuidoras a devolver os recursos”.

Recomendações do Relatório da CPI – Além da devolução do dinheiro aos consumidores e outras providências, o relatório da CPI concluído em novembro de 2009 sugere ao Ministério Público que investigue a Aneel por não prestar informações solicitadas pela comissão e, igualmente, os funcionários suspeitos de praticar tráfico de influência. Na lista estão mais de 20 ex-diretores e ex-superintendentes da Aneel, que não respeitaram o período de um ano de quarentena, antes de assumir postos na iniciativa privada que opera no setor elétrico.

O relatório, com mais de 400 páginas, também proíbe a prorrogação de concessões sem novas licitações. O texto sugere a criação do Conselho das Agências Reguladoras Nacionais, com a participação de representantes dos consumidores, com objetivo de fazer o controle externo das agências.

Para o debate – com data a definir, além do ministro de Minas e Energia devem ser convidados: a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci; o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner; o procurador da República, Marcelo Ribeiro de Oliveira; e um representante do TCU.

Fonte: Imovelweb